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Direitos da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece normas que garantem a proteção
integral à criança e ao adolescente, definindo
os deveres dos mesmos, seus pais, governo e toda sociedade.

A criança pode fazer os trabalhos domésticos (no seu lar)?

Pode. O trabalho doméstico é exemplar formador da cidadania por contribui para formar bons hábitos, usos e costumes.
A criança pode ajudar nos trabalhos domésticos desde que não lhe sejam determinadas todas as funções da casa, respeitando-se as suas limitações.

O que são maus-tratos?

O crime demaus-tratos é caracterizado como abuso do poder familiar, abandono de quem
necessite de cuidados e/ou exposição a perigo a vida e a saúde de um subordinado. Abusar
equivale a fazer mau uso do poder familiar.

Como os maus- tratos se apresenta?

Das seguintes maneiras:

*Privação de alimentos
*Privação de cuidados indispensáveis
*Sujeição ao trabalho excessivo
ou inadequado
*Abuso de meios de correção e de disciplina

Autoria do texto : http://www.defensoria.pi.gov.br/arquivos/CartilhaNDCA.pdf